Processo 0002057-30.2009.8.12.0013

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sua obrigação de fazer, exatamente conforme consta da decisão judicial, sob pena de incidir multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). No mesmo pra

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.