Processo 0002057-82.2026.8.25.0074

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202684101011 NÚMERO ÚNICO: 0002057-82.2026.8.25.0074 REQUERENTE : VALDINA DA SILVA SANTOS ADV. : TIAGO FERNANDES BATISTA SANTOS - OAB: 7119-SE INTERDITANDO(A) : MARIA ALVES DA SILVA DECISÃO....: DESTE MODO, ANTE O RELATÓRIO MÉDICO LANÇADO AOS AUTOS, COM BASE NOS ARTS. 300 E 749, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, DEFIRO O PEDIDO, E, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDO PROVISORIAMENTE A CURATELA DE MARIA ALVES DA SILVA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 259.398.585- 20, À REQUERENTE VALDINA DA SILVA SANTOS, PORTADORA DO RG Nº 01.570.902-7 E DO CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, ATÉ O JULGAMENTO DESTA AÇÃO OU DECISÃO QUE REVOGUE A PRESENTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVERÁ O CURADOR OBSERVAR OS LIMITES DA CURATELA, SENDO PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS DO INTERDITANDO, DEVENDO SER OBSERVADAS SUAS VONTADES, POTENCIALIDADES E HABILIDADES, CONFORME ART. 755, I E II DO CPC. LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO QUE SERÁ PRESTADO, EM 5 DIAS, CONFORME ART. 759 DO CPC. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE RELAÇÃO DE BENS DO INTERDITANDO, CASO EXISTENTES. DEMAIS DETERMINAÇÕES DIANTE DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS NOS AUTOS, DEIXO DE DESIGNAR, POR ORA, A ENTREVISTA PREVISTA NO ART. 751 DO CPC. CITE-SE O(A) INTERDITANDO(A) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, IMPUGNE O FEITO (ART. 752 DO CPC). ADVIRTA-SE QUE, NÃO HAVENDO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO INTERDITANDO, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL PARA ATUAR EM DEFESA DO INCAPAZ. CASO O (A) REQUERIDO (A) NÃO APRESENTE CONDIÇÕES DE RECEBER A CITAÇÃO, NÃO DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA CITÁ-LO (A), CERTIFICANDO O OCORRIDO E DESCREVENDO SUA IMPRESSÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DE SAÚDE FÍSICA/MENTAL DO(A) INTERDITANDO(A) NA CERTIDÃO. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, VISTA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE ATUE NO FEITO COMO CURADOR ESPECIAL DO INTERDITO, APRESENTANDO A IMPUGNAÇÃO (ART. 752, §2º DO CPC). SEM PREJUÍZO, POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL: A) DETERMINO O AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA, COM UM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA, DEVENDO O PERITO RESPONDER AO QUESTIONÁRIO ABAIXO, OS QUESITOS PORVENTURA APRESENTADOS PELAS PARTES E MINISTÉRIO PÚBLICO E INFORMAR O DIAGNÓSTICO COM A DESCRIÇÃO DO NOME DA DOENÇA, NÃO SE LIMITANDO A INFORMAÇÃO DO CID: SE O(A) INTERDITANDO(A) É PORTADOR(A) DE ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL; EM SENDO AFIRMATIVO, QUAL A CLASSIFICAÇÃO DA ANOMALIA CONSTATADA (CID); CONFIRMADA A EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE OU DOENÇA MENTAL, É ELA DE CARÁTER PERMANENTE OU TRANSITÓRIA; EM SENDO NEGATIVA A RESPOSTA AO PRIMEIRO QUESITO E, PORTANTO, PREJUDICADO O SEGUNDO, SE O(A) INTERDITANDO POSSUI CAUSA, MESMO QUE TRANSITÓRIA, QUE O(A) EMPEÇA DE EXPRIMIR A SUA VONTADE; EM FUNÇÃO DAS RESPOSTAS DOS QUESITOS ANTERIORES, SE O(A) INTERDITANDO(A) É PESSOA EXCEPCIONAL, SEM DESENVOLVIMENTO MENTAL COMPLETO; EM RAZÃO DO QUE FOR CONSTATADO, SE O(A) INTERDITANDO(A) NÃO TEM DISCERNIMENTO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL OU APENAS TEM ESSE DISCERNIMENTO REDUZIDO; EM SENDO REDUZIDO O DISCERNIMENTO, A QUE ATOS DA VIDA CIVIL AO INTERDITANDO(A) FALTA CAPACIDADE PARA A PRÁTICA; EM RAZÃO DO QUE FOR CONSTATADO NOS QUESITOS ANTERIORES, SE O(A) INTERDITANDO(A) É CAPAZ DE REGER SUA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS BENS, PRESENTES OU FUTUROS. B) DE

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