Processo 0002058-03.1993.4.05.8000

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002058-03.1993.4.05.8000 REQUERENTE: AURELIA BARBOSA DA SILVA, ANTONIO JARBAS RODRIGUES, CREUZA MARIA DA SILVA SOUZA, CRISTIANE DOS SANTOS NERY DE OLIVEIRA, DALVA FERREIRA DA SILVA, MAGNOLIA VILACA VARGAS CHAGAS, MARA LUCIA FIGUEIREDO LIMA VIANA, MARCOS CESAR DA SILVA, MARIA DAS GRACAS ARAUJO E SILVA, MARIA DAS GRACAS SOUZA BARBOSA, MARIA DAS MERCES SANTANA DE SOUSA, MARIA DE LOURDES TEIXEIRA MIRANDA DOS SANTOS, MARIA DO AMPARO MIRANDA DE SOUZA, MARIA DO SOCORRO FILHA BRANDAO, MARIA NILDA AUGUSTA VIEIRA LEITE, MARIA OZAIR DUARTE TAVARES, MARIA RITA LORENZETTI DE CARVALHO, MARIA SALETE SALVADOR CIPRIANO, MARIA ZULEIDE DE SOUSA GOMES, MARLI APARECIDA FELIX MAIA, MALO DIAS DA COSTA SIMOES LOPES, MARCIA RODRIGUES BRAZ, MARILENE SIMPLICIO, MESSIAS SANTOS MOTTA FILHO, NEDIR CAMILO DE OLIVEIRA FERREIRA, NEIDA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA, NEUSA SANTOS NEIVA, OSEAS MELO DE HOLANDA, PAULO KENNEDY COELHO, RAIMUNDO NONATO DA CRUZ, ROGERIO BAKSYS PINTO, RITA DE FATIMA DOMINGOS VAZ MENDES, RONALDO NOLETO AQUINO, RONILDO SOARES TORRES, ROSANGELA MARILDA CLEMENTE POVOA, ROSENILDE MARIA LIMA, SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA, SELIMAR JOEL SOUZA MANSO, SWAMI DE ALMEIDA NEVES, VILMA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA, VITORIA ADAIL BRITO RODRIGUES, WAGNER MACAU FURTADO, WELLYNGTON SILVA FERREIRA, MARIA NAZARE SOUZA DE MENESES, BENEDITA CUNHA DE OLIVEIRA, NIZETE SOUZA DA SILVA, ADELITA RODRIGUES SANTOS, ADELIO CAETANO RODRIGUES, ADELSON HENRIQUES, ALLAN DE LIMA CASTRO, ANA LUCIA DAS GRACAS AMADOR CHAGAS, AMADOR CHAGAS, ANTONIO MANUEL DO REGO MAIA JUNIOR, CARLOS FERNANDO ANICET FISCHER, CELIA DA SILVA PEREIRA, CICERO BELEM DE MOURA, DIONE ANGELICA DE ARAUJO CORTE, DJANIRA BARBOSA DE GOUVEIA, ELIANE GOMES MOTTA, ELIZABETH MARIA PEREIRA DE LUCENA, ELOISIO JORGE VICTER, ERLI ROSA RODRIGUES DA SILVA, EURIPIA MARIA DA SILVA, FRANCISCO DUTRA DE ANDRADE FILHO, HIRAM LOPES PEREIRA, IRANI ALMEIDA LIMA, IRANILDE LIMA GOMES, ISMAR LOBO, IZABEL FERREIRA DA COSTA, JACINTA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS, JACIRA GADELHA DE LIMA, JOSE DIAS NETO, JURANDYR CAETANO DE SOUZA, LIA DRUMOND CAVALCANTE CHAGAS, LUIS CARLOS VILELA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO DE CAMARGO - AL6805 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JORGE FERNANDO MACHADO PEREIRA - AL10581 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GEORGE SARMENTO LINS JUNIOR - AL16693 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIO SILVA RIBEIRO - GO39743 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LIGIA MARIA LINS DE SOUZA SANTOS - AL15859 REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por MARCELO LUIZ DOS SANTOS SOUZA (CPF XXX.XXX.XXX-XX) em face do óbito do servidor Jurandyr Caetano de Souza (id.151002143). Despacho de id151160158 determinou ao habilitando MARCELO LUIZ DOS SANTOS SOUZA (CPF XXX.XXX.XXX-XX) que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a declaração de dependente previdenciário expedida pelo órgão público a que era vinculado o servidor Jurandyr Caetano de Souza, da qual conste o nome de eventuais dependentes para o fim de recebimento de pensão por morte, por ocasião do óbito do referido servido. Posteriormente, Decisão de id.156306436 tornou sem efeito o Despacho de 151160158 e determinou a intimação do executado acerca do pedido de habilitação. Intimado, o IBAMA alegou, em suma, a ocorrência de prescrição uma vez que o pedido de…

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