Processo 0002058-93.2021.8.19.0079
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, amparada no CDC, onde a autora alega ser cliente da concessionária ré e que seu consumo de água sempre se manteve em níveis compatíveis com a média histórica da unidade consumidora. Ocorre que, em abril de 2021, recebeu fatura no valor de R$477,48, quantia que considera incompatível com seu consumo habitual. Contudo, para evitar a suspensão do serviço, efetuou o pa
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