Processo 0002059-30.2010.8.19.0058
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SAQUAREMA em face do ESPÓLIO DE GISELDA DUQUE ESTRADA DO NASCIMENTO, na qual se postula a desapropriação de imóvel situado em Bacaxá, Saquarema/RJ, com imissão provisória na posse, para implantação de prédio público. Narra o Município autor que, por meio do Decreto Municipal nº 892, de 28 de janeiro de 2010, foi declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras vinculada ao imóvel regis
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