Processo 0002059-43.2023.8.25.0014

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202364002077 NÚMERO ÚNICO: 0002059-43.2023.8.25.0014 EXEQUENTE : MANOEL ESTANISLAU LEITE ADV. : MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE EXEQUENTE : MARCOS NUNES LIMA ADV. : MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADV. : FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - OAB: 27016-BA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO VISTOS. OS EXEQUENTES MANOEL ESTANISLAU LEITE E MARCOS NUNES LIMA, PELA PETIÇÃO ACOSTADA EM 17/10/2025, REQUERERAM: (A) A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEQUESTRADOS, EM FAVOR DO ADVOGADO MARCOS NUNES LIMA (CONTA POUPANÇA 01037429-3, AGÊNCIA 034, BANESE); (B) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO PARA O CRÉDITO PRINCIPAL EM FAVOR DE MANOEL ESTANISLAU LEITE; E (C) O DESTAQUE DE 15% DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DE BRITO, OLIVEIRA, LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS. O PRAZO CONCEDIDO AO EXECUTADO TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE 09/12/2025. É O RELATÓRIO. DECIDO. DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS EXEQUENTES. DETERMINO: 1. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE MARCOS NUNES LIMA, REFERENTE AO VALOR SEQUESTRADO CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PARA CRÉDITO EM CONTA POUPANÇA Nº 01037429-3, AGÊNCIA 034, BANESE. 2. EXPEÇA-SE O OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE MANOEL ESTANISLAU LEITE (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), PARA CRÉDITO EM CONTA POUPANÇA Nº 000717353011-4, AGÊNCIA 3893, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 534 E SEGUINTES DO CPC/2015. 3. NO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, FAÇA-SE CONSTAR O DESTAQUE DE 15% (QUINZE POR CENTO) A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DE BRITO, OLIVEIRA, LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 09.207.338/0001-93), PARA CRÉDITO EM CONTA CORRENTE Nº 27094-6, AGÊNCIA 3546-7, BANCO DO BRASIL, CONFORME PACTO CONSTANTE DOS AUTOS. 4. INTIMEM-SE OS EXEQUENTES, PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. CUMPRA-SE. CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, 01 DE JUNHO DE 2026. PEDRO MACHADO GUEIROS JUIZ SUBSTITUTO

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