Processo 0002059-88.2022.8.25.0075

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202285001129 NÚMERO ÚNICO: 0002059-88.2022.8.25.0075 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO ADV. : CAROLINA PEREIRA BARRETO - OAB: 3573-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV. : VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE ADV. : MATHEUS CAIRO PEREIRA MAGALHÃES - OAB: 1573-A-SE REQUERIDO : HELBER FREITAS OLIVEIRA ADV. : ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES - OAB: 12581-SE REQUERIDO : DANILO SANTOS SANTANA ADV. : ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES - OAB: 12581-SE REQUERIDO : NAYJARA LOPES DE MATOS ADV. : ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES - OAB: 12581-SE REQUERIDO : ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES ADV. : ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES - OAB: 12581-SE REQUERIDO : BOAVENTURA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV. : WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA - OAB: 38418-BA INTERESSADO : KETHLLY SANTANA DE BRITO SILVA ADV. : KETHLLY SANTANA DE BRITO SILVA - OAB: 13076-SE INTERESSADO : GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA ADV. : WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA - OAB: 38418-BA DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O PRESENTANTE SE MANIFESTOU DE FORMA ORAL, APRESENTANDO PARA A ATUAL GESTÃO MUNICIPAL A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO, A PARTIR DO ESTUDO QUE DEVERÁ SER APRESENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO PRAZO DE ATÉ 04 MESES, COM CERTAME A SER REALIZADO DURANTE A ATUAL GESTÃO. EM SEGUIDA, O PROCURADOR DO MUNICÍPIO INFORMOU QUE ADERE A PROPOSTA FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOLICITANDO O PRAZO DE 04 MESES PARA INFORMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. APÓS PELO(A) MM. JUIZ(A) FOI DITO: “TENDO EM VISTA AS PROPOSTAS APRESENTADAS PELOS CONTENDENTES, NA EXPECTATIVA DE QUE O OBJETO PRINCIPAL DO FEITO SEJA ALCANÇADO, SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 04 MESES, QUANDO DEVERÁ O PROCESSO VIR A GABINETE PARA QUE SEJA ANALISADO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRESENTES INTIMADOS”. AS PARTES CONCORDARAM COM TODO O TEOR DESTE TERMO, NÃO SE ARGUINDO QUALQUER NULIDADE, DISPENSADA A SUA ASSINATURA. PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU A JUÍZA LAVRAR O PRESENTE TERMO LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,___________________, O LAVREI E SUBSCREVI. TOBIAS BARRETO, SERGIPE, 27 DE MAIO DE 2026

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