Processo 0002060-57.2025.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38797/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837866 NÚMERO ÚNICO: 0002060-57.2025.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202564002070 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO BRADECO S/A. ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 938-A-/SE APELANTE - HELENA VALERIA GOMES ADVOGADO - ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS - OAB: 9332/SE APELADO - BANCO BRADECO S/A. ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 938-A-/SE APELADO - HELENA VALERIA GOMES ADVOGADO - ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS - OAB: 9332/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS SOB AS RUBRICAS PARC CRED PESS , MORA CRED PESS , MORA CART CRED E CAPITALIZAÇÃO , DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO, MAS NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVA DA CONTRATAÇÃO QUE LEGITIME OS DESCONTOS; (II) SABER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, SOBRETUDO TRATANDO-SE DE CONSUMIDORA ANALFABETA (ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC). ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS MANTIDA.A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021 (EARESP 676.608/RS), FACE À COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. OS DESCONTOS LIMITARAM-SE À ESFERA PATRIMONIAL, NÃO RESTANDO COMPROVADOS ABALOS EXCEPCIONAIS, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES , DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DOS RECURSOS, PARA LHESNEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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