Processo 0002060-73.2025.8.25.0041

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21923/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120399 NÚMERO ÚNICO: 0002060-73.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573001663 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - GIVANILSON BORGES DE SANTANA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE RECORRIDO - JOSÉ AÉCIO BORGES DE SANTANA EMENTA: VOTO/EMENTA. RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. TRADIÇÃO DE PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/SE RECURSO QUE PUGNA PELA REFORMA ANTE A REVELIA DO ADQUIRENTE. REVELIA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. ARTIGO 373, I, DO CPC. REQUERIMENTO EXPRESSO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A TRADIÇÃO COM BASE EXCLUSIVA NA INÉRCIA DO RÉU. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PEDIDO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE. ARTIGO 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS PRETÉRITOS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO EM 2018. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE, ESTANDO A AUTORA DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC, LEVANDO EM CONTA, INCLUSIVE, QUE A PARTE ENCONTRA-SE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.2. O CERNE DA INSURGÊNCIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 03/02/2026  PP. 89/100) RESIDE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE ALIENADO EM 2018 SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN/SE, BEM COMO NA VALORAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DO ADQUIRENTE/RÉU.3. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGADOR, AO CONSTAR NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O SEU CONVENCIMENTO, PROMOVE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 355, I, DO CPC. COM EFEITO, CABE AO JUIZ DECIDIR, DE FORMA MOTIVADA, SOBRE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, VEZ QUE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, É LIVRE PARA DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS OU INFERIR AS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (ARTIGO 370 DO CPC).3.1. VERIFICA-SE QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, A PARTE AUTORA PUGNOU EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (P. 66), ASSEVERANDO QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS. DESSA FORMA, OPERADA A PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA, NÃO HÁ FALAR EM VÍCIO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA.4. A DESPEITODO ART. 134, DO CTB, POSSUIR ATUALMENTE NOVA REDAÇÃO (DADA PELA LEI Nº 14.071/2020), NA ÉPOCA DA SUPOSTA ALIENAÇÃO, TAL DISPOSITIVO DISPUNHA QUE, EM CASO DE ALIENAÇÃO, CABERIA AO PROPRIETÁRIO ANTIGO PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SER SOLIDARIAMENTE RESPONSABILIZADO PELAS…

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