Processo 0002061-42.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564002071 NÚMERO ÚNICO: 0002061-42.2025.8.25.0014 REQUERENTE : ILDETE NUNES DA MOTA ADV. : LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895-SE REQUERIDO : ASUS BRASIL SENTENÇA....: SENTENÇA ILDETE NUNES DA MOTA AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE ASUS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE NO BRASIL LTDA, NARRANDO TER ADQUIRIDO, EM 20/01/2025, UM NOTEBOOK DA MARCA ASUS, MODELO VIVOBOOK 9462NGW, NO VALOR DE R$ 3.599,10 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS), JUNTO À LOJA MAGAZINE LUIZA, COM A FINALIDADE DE PRESENTEAR SEU NETO ESTUDANTE. RELATOU QUE POUCAS SEMANAS APÓS O INÍCIO DO USO O EQUIPAMENTO APRESENTOU GRAVES DEFEITOS: BATERIA COM AUTONOMIA INFERIOR A 15 (QUINZE) MINUTOS MESMO COM CARGA COMPLETA E SUPERAQUECIMENTO EXCESSIVO, TORNANDO O USO INVIÁVEL. DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DO FABRICANTE, ENCAMINHOU O NOTEBOOK À ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DA ASUS (PROTOCOLO Nº 3139931), QUE DEVOLVEU O EQUIPAMENTO SEM QUALQUER REPARO EFICAZ, PERSISTINDO OS MESMOS DEFEITOS. REQUEREU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A REQUERIDA FOI REGULARMENTE CITADA E NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. EM 12/03/2026, FOI DECRETADA SUA REVELIA. AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E QUEDARAM-SE SILENTES. OS AUTOS FORAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I — DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A REQUERENTE E A FABRICANTE É DE CONSUMO (ARTS. 2º E 3º DO CDC). A RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE POR VÍCIOS DO PRODUTO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC, INDEPENDENDO DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. II — DO VÍCIO DO PRODUTO E DA FALHA NO SERVIÇO PÓS-VENDA OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE ILDETE NUNES DA MOTA ADQUIRIU O NOTEBOOK ASUS VIVOBOOK 9462NGW EM 20/01/2025, PRODUTO NOVO E DE ELEVADO VALOR (R$ 3.599,10), QUE MANIFESTOU DEFEITOS GRAVES POUCAS SEMANAS APÓS O INÍCIO DO USO — BATERIA COM AUTONOMIA INFERIOR A 15 MINUTOS E SUPERAQUECIMENTO EXCESSIVO. O PRODUTO FOI ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DO PRÓPRIO FABRICANTE DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA, COM PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 3139931 DEVIDAMENTE REGISTRADO, E DEVOLVIDO SEM QUALQUER REPARO EFICAZ. O ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DETERMINA QUE, NÃO SENDO O VÍCIO SANADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, PODE O CONSUMIDOR EXIGIR, ALTERNATIVAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. A REQUERENTE OPTOU PELA RESTITUIÇÃO — OPÇÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA NO INCISO II DO DISPOSITIVO CITADO. A ASUS NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DE QUE O DEFEITO DECORREU DE MAU USO PELO CONSUMIDOR E NÃO COMPROVOU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC, O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ SE EXIME DA RESPONSABILIDADE QUANDO PROVAR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO — ÔNUS DO QUAL A REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU. III — DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL AINDA QUE A QUESTÃO CENTRAL DESTES AUTOS SEJA A FALHA NO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA — SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, FUNDAMENTA A RESTITUIÇÃO —, CABE DESTACAR QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMARAM ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE POR VÍCIOS EM PRODUTOS DURÁVEIS NÃO SE LIMITA AOS PRAZOS DE…

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