Processo 0002063-94.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500693 NÚMERO ÚNICO: 0002063-94.2026.8.25.0040 AUTOR : MARIA DAS GRAÇAS LIMA DE MATOS ADV. : BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443-SE RÉU : BANCO PAN ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO N.º: 202655500693 RECLAMANTE: MARIA DAS GRAÇAS LIMA DE MATOS ADVOGADO(A): BRENNO FONTES SANTOS, OAB/SE 12443 RECLAMADO: BANCO PAN ADVOGADO (A):BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES, OAB/SE 738-B PREPOSTO(A): JOÃO VICTOR DE AZEVEDO FERNANDES (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) DATA E HORÁRIO: 08 DE JUNHO DE 2026, ÀS 09H40MIN. ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES COMO ACIMA INDICADO, TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. EM SEGUIDA, A PARTE RECLAMADA INFORMOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO, CARTA DE PREPOSIÇÃO, CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS.QUESTIONADOS ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, AMBAS AS PARTES INFORMARAM QUE NÃO POSSUEM INTERESSE, PUGNANDO ASSIM, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APÓS O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “REITERA OS TERMOS DA INICIAL, VISTO QUE O RÉU NÃO JUNTOU AO FEITO SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, O QUE COMPROVA QUE EM VERDADE ESTE INEXISTE, NÃO EXERCENDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DESTA FEITA, RESTA EVIDENTE QUE O RÉU REALIZA DESCONTOS INDEVIDOS POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, SENDO ESTE VÍTIMA DE FRAUDE, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACARRETADOS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA TURMA RECURSAL DO TJSE, CONSIDERANDO AINDA QUE A REQUERENTE SE TRATA DE PESSOA IDOSA APOSENTADA E SEM ESTUDO QUE SOBREVIVE MENSALMENTE COM O VALOR DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEMAIS, VÊ QUE NO CASO A DEMANDADA VEM REALIZADO DESCONTOS INDEVIDOS NO VALOR MENSAL EXORBITANTE DE R$165,08, DESDE SETEMBRO DE 2021, CONFORME EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE DESCONTOS ANEXOS À INICIAL, ENQUANTO FORNECEU A REQUERENTE APENAS A QUANTIA DE ÍNFIMA DE R$ 345,85, CONFORME SUPOSTO COMPROVANTE DE TED JUNTADO PELA DEMANDADA, RESTANDO TOTALMENTE ILÓGICO E ABUSIVA A DISCRESPÂNCIA DO VALOR ÍNFIMO FORNECIDO A AUTORA E O VALOR DE MAIS DE 8 MIL REAIS JÁ DESCONTADO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PARCELAS MENSAIS NO MONTANTE DE R$165,08, QUE PERDURARÃO ATÉ SETEMBRO DE 2029. ASSIM, A AUTORA VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATAÇÃO PERFEITAMENTE INEXISTENTE, SENDO VÍTIMA DE FRAUDE, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA TURMA RECURSAL DO TJSE, CONSIDERANDO AINDA QUE A REQUERENTE SE TRATA DE PESSOA IDOSA APOSENTADA E SEM ESTUDO (HIPERVULNERÁVEL) QUE SOBREVIVE MENSALMENTE COM O VALOR DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.”ANTE O EXPOSTO, AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. NADA MAIS A REGISTRAR, DOU POR ENCERRADA A PRESENTE ASSENTADA. ALYCIA MICHELE RAMOS SANTOS CONCILIADORA

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