Processo 0002064-05.2026.8.04.6300

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e SUSPENDO o presente processo até o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Com a comunicação do julgamento do Recurso Especial, promova

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