Processo 0002064-30.2021.8.19.0070

Vistos etc. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio de seu Ilustre Representante Legal em exercício neste Juízo, no exercício de suas atribuições legais, em particular, insculpida no art. 129, I, da Constituição Federal, com base no incluso auto de inquérito policial ofereceu denúncia em face de CARLOS ROBERTO RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIO, dando como incurso nas sanções dos artigos. 302, §1º, inciso I, da Lei 9.503/97, pela prática do fato delituoso devid

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