Processo 0002064-31.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Recebi os presentes autos no estado em que se encontram. Reporto-me aos aclaratórios manejados pelo MUNICÍPIO DE MANAUS em face da Sentença de mov. 49.1, que julgou procedente em parte o pleito autoral. Em suas razões (mov. 55.1), a Embargante sustenta a existência de omissão no tocante à concessã
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