Processo 0002064-47.2023.8.16.0004
TJPR • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos n.º 0002064-47.2023.8.16.0004 DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por SÉRGIO RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE – ICS e MUNCÍPIO DE CURITIBA. Narra o autor, na petição inicial (mov. 1.1), que é portador de neoplasia maligna (CID C22), diagnosticada em julho de 2022, ocasião em que f
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