Processo 0002064-65.2024.8.25.0035

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35987/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840390 NÚMERO ÚNICO: 0002064-65.2024.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202470002060 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - SANDRA IZABEL OLIVEIRA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - MARIA LETICIA ALVES SANTOS - OAB: 15280/SE APELADO - NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO COM RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INVOCAÇÃO DE REVELIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGOS 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DO DENOMINADO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, OCASIÃO EM QUE, APÓS SEGUIR ORIENTAÇÕES DE SUPOSTA ATENDENTE BANCÁRIA, REALIZOU OPERAÇÕES FINANCEIRAS QUE RESULTARAM NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA TERCEIRO. EM RAZÃO DOS FATOS, REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, INTERPÔS RECURSO SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE E OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:A) SE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNARAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA RECORRIDA; EB) SE A EVENTUAL DISSOCIAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, APTA A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O DEVER DE IMPUGNAR, DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, OS MOTIVOS DETERMINANTES DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 932, III, E 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. NO CASO CONCRETO, VERIFICOU-SE QUE AS RAZÕES DE APELAÇÃO FORAM CONSTRUÍDAS COM FUNDAMENTO CENTRAL NA SUPOSTA REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NOS EFEITOS PROCESSUAIS DELA DECORRENTES.3. A SENTENÇA RECORRIDA NÃO TRATOU DE HIPÓTESE DE REVELIA, UMA VEZ QUE A CONTESTAÇÃO FOI REGULARMENTE APRESENTADA E APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, INEXISTINDO QUALQUER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHECESSE A OCORRÊNCIA DESSE INSTITUTO PROCESSUAL.4. OS ARGUMENTOS RECURSAIS MOSTRARAM-SE DISSOCIADOS DA FUNDAMENTAÇÃO EFETIVAMENTE ADOTADA NA SENTENÇA, DEIXANDO DE ENFRENTAR OS ELEMENTOS DETERMINANTES DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS À DINÂMICA DA FRAUDE, À PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NAS OPERAÇÕES…

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