Processo 0002064-79.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500694 NÚMERO ÚNICO: 0002064-79.2026.8.25.0040 AUTOR : MARIA DAS GRAÇAS LIMA DE MATOS ADV. : BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443-SE RÉU : BANCO ITAÚ S.A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES COMO ACIMA INDICADO, TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. EM SEGUIDA, A RECLAMADA INFORMOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DE ATOS CONSTITUTIVOS E REPRESENTATIVOS, CONTESTAÇÃO, CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOCUMENTOS. QUESTIONADOS ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, A PARTE REQUERIDA MANIFESTOU O INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PARA PRODUÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL.JÁ A PARTE AUTORA, INFORMOU QUE NÃO POSSUI INTERESSE, PUGNANDO ASSIM, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APÓS, O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “REITERA OS TERMOS DA INICIAL, TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO JUNTOU AO FEITO CONTRATAÇÃO NULA DE PLENO DIREITO, JÁ QUE VEM REALIZADO DESCONTOS INDEVIDOS EM EXORBITANTE VALOR MENSAL, QUE ATÉ A PRESENTE DATA JÁ TOTALIZA O VALOR DESCONTADO R$ 5.942,88, CONFORME COMPROVANTE JUNTADO PELA AUTORA, APESAR DE A RÉ TER FORNECIDO A DEMANDANTE APENAS A QUANTIA DE R$ 793,49, RESTANDO TOTALMENTE ABUSIVO E ILÓGICO O FATO DE QUE O VALOR DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE MENSALMENTE PERFAZ MONTANTE EXORBITANTE CONSIDERANDO O VALOR ÍNFIMO O QUAL DE FATO FOI RECEBIDO PELO AUTOR, JÁ QUE, APESAR DE A RÉ AFIRMAR QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, NÃO JUNTOU AOS AUTOS SUPOSTO CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, ÔNUS O QUAL LHE INCUMBIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSE, CONCLUINDO-SE QUE NA VERDADE ESTE INEXISTE, RESTANDO A DEMANDANTE, EM VERDADE, VÍTIMA DE FRAUDE. ASSIM, A DEMANDANTE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ANOS, SENDO LESADA PELA RÉ, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA TURMA RECURSAL DO TJSE, CONSIDERANDO AINDA QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA APOSENTADA E SEM ESTUDO QUE SOBREVIVE MENSALMENTE COM O VALOR DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA SUBSISTÊNCIA, BEM COMO DE SUA FAMÍLIA, SE TRATANDO DE PESSOA HIPERVULNERÁVEL, RESTANTE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO NULA, SEGUINTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA TURMA RECURSAL DO TJSE. POR FIM, RESSALTA-SE QUE A PRODUÇÃO DE PROVA NA PRESENTE LIDE SE TRATA DE MERAMENTE DOCUMENTAL, TENDO EM VISTA QUE SE QUESTIONA A CONTRAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO SOB CONTRATO COMPROVADAMENTE NULA, SENDO IRRELEVANTE E PROTELATÓRIA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DA AUTORA, ALÉM DE QUE ESTA JÁ EXPÔS TODAS AS SUAS ALEGAÇÕES NA PETIÇÃO INICIAL, MOTIVO PELO QUAL O PLEITO DO REQUERIDO MERECE SER INDEFERIDO.” ANTE O EXPOSTO, AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. NADA MAIS A REGISTRAR, DOU POR ENCERRADA A PRESENTE ASSENTADA.

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