Processo 0002064-85.2023.8.25.0072

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21814/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816177 NÚMERO ÚNICO: 0002064-85.2023.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202383001531 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ITAU UNIBANCO HOLDING ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - JOSÉ ALMIR ARAUJO DE JESUS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS (R$ 1.400,14) RELATIVOS A COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O BANCO APELANTE ALEGA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEGURANÇA DA TECNOLOGIA DO CHIP E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR POR DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO FATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR COMPRAS CONTESTADAS PELO CONSUMIDOR E NÃO COMPROVADAS PELO BANCO; SABER SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FRAUDE BANCÁRIA GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL (IN RE IPSA) NA AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.4. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES OU A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A INFALIBILIDADE DA TECNOLOGIA DO CHIP.5. AS FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUEM RISCO DO EMPREENDIMENTO (FORTUITO INTERNO), ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS PATRIMONIAIS CAUSADOS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.6. O DANO MORAL, NO CASO DE COMPRAS INDEVIDAS SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA GRAVE, NÃO É PRESUMIDO, CONFIGURANDO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A COBRANÇA INDEVIDA DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO, SEM PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU ABALO CONCRETO À DIGNIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III, E ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, I, 6º, VIII E 14; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VI DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.