Processo 0002065-58.2020.8.27.2711

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002065-58.2020.8.27.2711/TO REQUERENTE : HELCIO MONTEIRO DOS REIS ADVOGADO(A) : GEOVANI BATISTA ALVES AGUIAR (OAB TO010611) ADVOGADO(A) : FRANCISCA CLARA BARBOSA DE MENESES FILHA (OAB TO007098) SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença movido por HELCIO MONTEIRO DOS REIS  em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos. Houve a expedição de Precatório/RPV dos valores executados e, após o pagamento, foram expedidos alvarás em favor dos credores. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Na espécie, o devedor cumpriu a obrigação efetuando o depósito do valor exequendo. Assim, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo. Outrossim, o art. 925, do CPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, e artigo 925, todos do Código de Processo Civil de 2015, ante o adimplemento do débito. Custas, se houver, pelo executado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Taguatinga/TO, data certificada eletronicamente.   JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

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