Processo 0002065-83.2025.8.27.2743

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Procedimento Comum Cível Nº 0002065-83.2025.8.27.2743/TO AUTOR : LOURIVAL MEDRADO DOS REIS ADVOGADO(A) : SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB TO003643) SENTENÇA Espécie: Aposentadoria por idade HÍBRIDA ( X )  rural ( X ) urbano DIB: 24/11/2024 DIP: 01/06/2026 DII:   RMI: A calcular Nome do beneficiário: LOURIVAL MEDRADO DOS REIS CPF: XXX.XXX.XXX-XX Antecipação dos efeitos da tutela? (  X  )  SIM            ( ) NÃO Data do ajuizamento: 31/07/2025 Data da citação 29/09/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal   I – RELATÓRIO  Trata-se de  AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA promovida por LOURIVAL MEDRADO DOS REIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que laborou na zona rural, tendo, após, passado a desenvolver atividades urbanas. Requereu junto à Autarquia Federal o benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, registrado sob o NB 232.254.789-6, com DER em 26/11/2024, o qual foi indeferido na esfera administrativo. Argumenta que os documentos que apresenta constituem início de prova material e comprovam a sua qualidade de segurada especial, fazendo jus , portanto, à aposentadoria por idade híbrida.  Expõe o direito e requer:   1.  A concessão da gratuidade da justiça; 2.  A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida com pagamento das parcelas desde a DER; 3.  A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e 4. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e ordenando a citação da parte requerida (evento 6). Citada, a parte requerida  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS  apresentou contestação (evento 9) alegando a ausência de início de prova material. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 14. Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrução e julgamento (evento 18). Realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 25), na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A parte requerente pugnou pela apresentação das alegações finais via memoriais, a qual foi deferida por este Juízo. O INSS não compareceu ao ato. Alegações finais juntada aos autos no evento 26.  Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 28).  É o breve relatório.  DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO  Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento.  Ausentes preliminares ou prejudiciais, passo, pois, à análise do mérito. 1 Mérito Em suma, a parte requerente postula benefício previdenciário de  aposentadoria por idade híbrida,  cujos requisitos são:  a)  idade mínima de 65 anos, se homem,   e  62 anos, se mulher;  e,  b)   exercício de atividade rural e urbana, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei  (§ 3º, art. 48, da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 18, I e II, § 1º, EC nº 103/2019). A chamada aposentadoria por idade híbrida foi instituída pela Lei nº 11.718/2008, que incluiu o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213/91, sofrendo alteração com a Emenda…

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