Processo 0002067-88.2026.8.17.2810

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0002067-88.2026.8.17.2810 EXEQUENTE: S. L. C. D. M. EXECUTADO(A): H. A. M. L. DECISÃO 1. RELATÓRIO E SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão proposto por S. L. C. D. M., menor impúbere, representada por sua genitora Tatiana Costa de Melo Craveiro, em face de Hapvida Assistência Médica S.A., objetivando a efetivação da tutela de urgência deferida nos autos principais do processo de nº 0024778-24.2025.8.17.2810. Na decisão exequenda de ID 221710000, este Juízo determinou que a operadora de saúde executada custeasse integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente da menor exequente, preferencialmente por meio de sua rede credenciada e, na impossibilidade técnica ou ausência de profissionais qualificados, mediante reembolso integral de despesas em clínica particular, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada ao patamar de R$ 30.000,00. A parte executada apresentou manifestação no ID 236795588 sustentando a regular disponibilização do tratamento multidisciplinar por meio de sua rede credenciada própria e contratada. Afirmou que a rede dispõe de clínicas devidamente estruturadas para o atendimento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista, como as unidades de Boa Viagem e Maciel Pinheiro, alegando a aptidão técnica de seus profissionais habilitados. Em sua defesa, a operadora aduziu que as prescrições médicas para tratamentos específicos fora do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não possuem caráter cogente absoluto, invocando as balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 7.265 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrada no AgInt no Recurso Especial de nº 1.963.064/SP, que excepcionam a obrigatoriedade de cobertura de terapias de caráter complementar como a equoterapia, a hidroterapia e o assistente terapêutico escolar. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos autorais ou pela extinção do cumprimento de sentença. A executada foi devidamente citada e intimada de forma pessoal sobre a ordem de comprovação do cumprimento da tutela no prazo de cinco dias, conforme mandado de ID 234218631, com diligência realizada pela oficiala de justiça no dia 20/03/2026 às 15h48 e juntada aos autos em 22/03/2026 de ID 234328385. A parte exequente apresentou impugnação à manifestação da devedora no ID 236969652, na qual refutou as justificativas de cumprimento formal apresentadas pela operadora de saúde. Apontou que a executada descumpriu a ordem judicial ao direcionar os atendimentos para a clínica situada em Boa Viagem (Medprev Boa Viagem), localidade que havia sido expressamente vedada pela decisão que concedeu a tutela de urgência. Informou que a executada agendou as sessões de tratamento em horários matutinos e de forma alternada, inviabilizando o cumprimento substancial da medida, porquanto a menor frequenta instituição de ensino regular no turno da manhã, conforme declaração acadêmica anexada aos autos. Requereu o prosseguimento da execução da multa cominatória acumulada e a aplicação de medidas coercitivas eficazes, postulando o bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 220.320,00, correspondente a seis meses do custo das…

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