Processo 0002068-43.2013.8.25.0050

INVENTÁRIO PROC.: 201376002030 NÚMERO ÚNICO: 0002068-43.2013.8.25.0050 INVENTARIANTE : VALDICE BISPO DOS SANTOS ADV. : VALTÊNIO PAES DE OLIVEIRA - OAB: 1112-SE INVENTARIADO : MAURINA DE JESUS SANTOS INVENTARIADO : VENÂNCIO BISPO DOS SANTOS HERDEIRO : VALDICE BISPO DOS SANTOS ADV. : VALTÊNIO PAES DE OLIVEIRA - OAB: 1112-SE HERDEIRO : EVILASIA BISPO DOS SANTOS ADV. : VALTÊNIO PAES DE OLIVEIRA - OAB: 1112-SE HERDEIRO : MARIA JOSÉ SANTOS ADV. : VALTÊNIO PAES DE OLIVEIRA - OAB: 1112-SE HERDEIRO : MANUEL BISPO DOS SANTOS ADV. : SIMONE MARIA COELHO CORREIA - OAB: 1718-SE HERDEIRO : ANTONIO BISPO DOS SANTOS ADV. : SIMONE MARIA COELHO CORREIA - OAB: 1718-SE HERDEIRO : MARIA DO CARMO DOS SANTOS ROCHA ADV. : SIMONE MARIA COELHO CORREIA - OAB: 1718-SE HERDEIRO : JOÃO BISPO DOS SANTOS ADV. : SIMONE MARIA COELHO CORREIA - OAB: 1718-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO DECISÃO/DESPACHO....: ANALISO A PETIÇÃO DE FL. 761 (JUNTADA DE 20/03/2026). O HERDEIRO MANOEL BISPO DOS SANTOS NOTICIOU A IMPOSSIBILIDADE DE COLACIONAR A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, HAJA VISTA AS CONDIÇÕES DE SAÚDE E O DOMICÍLIO (SÃO PAULO/SP) DOS HERDEIROS CEDENTES. PUGNOU, ASSIM, PARA QUE A PARTILHA CONSIDERE OS QUINHÕES EM NOME DOS HERDEIROS ORIGINÁRIOS. SENDO ASSIM, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DE PÁG. 761 PARA DECLARAR A INEFICÁCIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE FLS. 631/632 (JUNTADA DE 19/10/2022) NO BOJO DO PRESENTE INVENTÁRIO. A QUESTÃO ENVOLVENDO O NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES DEVERÁ SER RESOLVIDA PELAS VIAS ORDINÁRIAS OU POR SOBREPARTILHA, NÃO SERVINDO COMO ÓBICE À ULTIMAÇÃO DESTE FEITO. DETERMINO, PORTANTO, QUE A PARTILHA SEJA ELABORADA CONTEMPLANDO OS HERDEIROS ORIGINAIS EM SEUS RESPECTIVOS QUINHÕES. TENDO EM VISTA A INEFICÁCIA DA CESSÃO SUPRAMENCIONADA E A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DIVISÃO DO MONTE PARTILHÁVEL, INTIME-SE O(A) INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR O ESBOÇO DE PARTILHA RETIFICADO, DEVENDO CONTEMPLAR AS COTAS PARTES DE TODOS OS HERDEIROS HABILITADOS, OBSERVANDO AS PROPORÇÕES LEGAIS. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ O(A) INVENTARIANTE COMPROVAR A JUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS ATUALIZADAS (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) ATUALIZADAS, EM NOME DOS ESPÓLIOS, REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA (ART. 664, § 5º, DO CPC). COM A JUNTADA DO NOVO ESBOÇO, INTIMEM-SE OS DEMAIS HERDEIROS PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS. HAVENDO CONCORDÂNCIA E ESTANDO A DOCUMENTAÇÃO FISCAL REGULAR, ABRA-SE VISTA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E, APÓS, RETORNEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

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