Processo 0002068-50.2025.8.25.0041

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROC.: 202573001671 NÚMERO ÚNICO: 0002068-50.2025.8.25.0041 AUTOR : . (F.S.F.D.) ADV. : FELIPE SIZINO FRANCO DANTAS - OAB: 6163-SE RÉU : . (J.N.S.M.) DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, ESTA RESTOU PREJUDICADA DIANTE DA AUSÊNCIA DA PARTE RÉ. AO PREGÃO, VERIFICOU-SE A AUSÊNCIA DA PARTE RÉ, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A PRESENTE ASSENTADA, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS À P. 109 NA SEQUÊNCIA, FOI CONCEDIDA A PALAVRA À PARTE AUTORA, QUE ASSIM SE MANIFESTOU: MM. JUIZ, OBSERVA-SE QUE QUE O QUERELADO JOSÉ NELSON SANTOS MADUREIRA FOI DEVIDAMENTE INTIMADO POR MANDADO CUMPRIDO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DESIGNADO, EM 24 DE ABRIL DE 2026, TENDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, CONFORME CERTIDÃO LAVRADA NOS AUTOS EM 27 DE ABRIL DE 2026. NÃO OBSTANTE A REGULAR E TEMPESTIVA INTIMAÇÃO, NA DATA E HORÁRIO APRAZADOS, O QUERELADO NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A SUA AUSÊNCIA. POR OUTRO TURNO, IMPORTA DESTACAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE JÁ SE MANIFESTOU NOS AUTOS EM 22 DE OUTUBRO DE 2025, NOS TERMOS DO ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OPINANDO EXPRESSAMENTE PELO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RECONHECENDO QUE ESTÃO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA E A REGULARIDADE DA PEÇA INAUGURAL. DESTARTE, A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL MILITA EM FAVOR DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME, REVELANDO-SE PLENAMENTE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PENAL. ANTE DO EXPOSTO, REQUER QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEVENDO SER APLICADO A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 334, § 8º, CPC C/C ARTIGO 3º DO CPP. POR FIM, PUGNA QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPP, INFORMANDO QUE EXISTE PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA E, POR CONSEGUINTE, SEJA PROFERIDA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DOS ARTS. 43 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDE DEFERIMENTO” FAÇO CONSTAR NO PRESENTE TERMO QUE, ATÉ ÀS 08H55MIN, NÃO HOUVE QUALQUER SOLICITAÇÃO DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA NO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, PELA PARTE RÉ. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENCERRADA. REMETAM-SE OS AUTOS À ASSESSORIA DESTE JUÍZO. EU, EMERSON FONSECA ALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO/CONCILIADOR, O DIGITEI E SUBSCREVO.

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