Processo 0002069-24.2023.8.25.0035

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202370002115 NÚMERO ÚNICO: 0002069-24.2023.8.25.0035 EXEQUENTE : ROSIVANA ANDRADE VILANOVA FREIRE ADV. : EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA ADV. : JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE ADV. : JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL RETIFICADOR DE 08/09/2025 PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E, POR CONSEGUINTE, FIXO O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 37.889,51 (TRINTA E SETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 08/09/2025. PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VIA PRECATÓRIO, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I – INTIME-SE O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME A ESTE JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA PARTE EXEQUENTE QUE DEVAM SER DEDUZIDOS (ABATIDOS) DO VALOR A RECEBER, CONFORME PREVÊ O ART. 535, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II – INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: A) INFORME SEUS DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS (BANCO, AGÊNCIA, NÚMERO DA CONTA E TIPO DE CHAVE PIX, SE HOUVER) PARA FUTURO DEPÓSITO; B) JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PRECATÓRIO, ESPECIALMENTE CÓPIA DO RG, CPF/CNPJ E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. III – APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ACIMA E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, EXPEÇA-SE O OFÍCIO REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO) AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS DE PRAXE E A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES (PRINCIPAL, JUROS, HONORÁRIOS E RETENÇÕES LEGAIS). IV – CUSTAS REMANESCENTES PELO EXECUTADO. V – HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ LIBERADOS CONFORME ALVARÁ DE 06/03/2026. INTIMEM-SE AS PARTES. COM A FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE PARA ACOMPANHAMENTO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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