Processo 0002070-81.2025.8.25.0053

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21129/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600303970 NÚMERO ÚNICO: 0002070-81.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202589300184 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - I.M.S.D.H......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - N.E.D.P.E.D.D.D.D.M.............................................................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI MARIA DA PENHA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/06), À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA, EM RAZÃO DE AGRESSÃO COM FACA CONTRA SUA COMPANHEIRA. A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INVOCANDO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E DOLO NA CONDUTA DO RÉU, APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DELITIVA RESTA COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA LESÃO COMPATÍVEL COM GOLPE DE FACA NO PUNHO DA VÍTIMA. A AUTORIA É EVIDENCIADA PELA PALAVRA FIRME, COERENTE E DETALHADA DA VÍTIMA, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO, A QUAL POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INCLUSIVE DE POLICIAL E DA FILHA DA VÍTIMA, CORROBORAM O CONTEXTO DE DISCUSSÃO, A PRESENÇA DE ARMA BRANCA E O RESULTADO LESIVO, CONFERINDO CONSISTÊNCIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. A TESE DEFENSIVA DE ACIDENTE DOMÉSTICO MOSTRA-SE ISOLADA E INVEROSSÍMIL DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO E DA DINÂMICA NARRADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM OCORRÊNCIA INVOLUNTÁRIA. O ANIMUS LAEDENDI É DEMONSTRADO PELO COMPORTAMENTO DO RÉU AO DIRIGIR-SE À VÍTIMA COM FACA DURANTE DISCUSSÃO, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM EVENTO ACIDENTAL. A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS), EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, OBSERVANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. A EXISTÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI PODE SER INFERIDA DO CONTEXTO FÁTICO E DA CONDUTA DO AGENTE COM USO DE ARMA BRANCA DURANTE DISCUSSÃO. 3. INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129, § 13; CP, ARTS. 33, § 2º,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.