Processo 0002073-12.2025.8.25.0061

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29488/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829342 NÚMERO ÚNICO: 0002073-12.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579002082 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - GILMÁRIO FERNANDO DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO - MARCOS HENRIQUE MENEZES DIAS - OAB: 12662/SE APELADO - ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGOU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVO A IMÓVEL QUE TERIA SIDO ALIENADO ANTERIORMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUANDO AUSENTE PROVA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DA ALIENAÇÃO E DE SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POSSUI NATUREZA CONTRATUAL E PESSOAL, VINCULANDO-SE AO TITULAR CADASTRADO PERANTE A PRESTADORA DO SERVIÇO. 4. A SIMPLES COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, POR CONTRATO PARTICULAR, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO TITULAR REGISTRADO, SENDO INDISPENSÁVEL A COMUNICAÇÃO FORMAL À CONCESSIONÁRIA PARA A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE. 5. AUSENTE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MUDANÇA CADASTRAL, A COBRANÇA DO DÉBITO E A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO ILICITUDE OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA POSSUEM NATUREZA PESSOAL, SUBSISTINDO A RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO CONTRATO ENQUANTO NÃO FORMALIZADA, PERANTE A CONCESSIONÁRIA, A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. 2. A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 79.746/MG, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, J. 10.06.2014, DJE 25.06.2014. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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