Processo 0002074-18.2025.8.16.0135

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3308 - E-mail: ps-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002074-18.2025.8.16.0135   Processo:   0002074-18.2025.8.16.0135 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$45.000,00 Autor(s):   SILVANA APARECIDA DOS SANTOS VALDIVINO BUENO Réu(s):   AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DIFERENCIAL ADM E COR DE SEGUROS LTDA Vistos,  1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais, danos morais e tutela de urgência movida por VIVALDINO BUENO e SILVANA APARECIDA DOS SANTOS em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e DIFERENCIAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., em que os autores aduzem, em síntese: a) em 11/07/2025, o autor Vivaldino contratou seguro automotivo junto à primeira ré, por intermédio da segunda ré, para o veículo Cobalt LTZ 1.8, placas BBO4D63, de propriedade da autora Silvana, com vigência até 11/07/2026, prêmio de R$3.424,76, franquia de R$3.059,00 e direito a carro reserva por 15 dias; b) no momento da contratação, teria informado expressamente que o veículo pertencia à sua esposa e que ela era a condutora principal, inclusive encaminhando a CNH da autora, tendo sido orientado por funcionária da corretora de que não haveria problema em o seguro ficar em seu nome, pois a cobertura valeria para qualquer condutor maior de 25 anos; c) em 30/10/2025, a autora Silvana, ao trafegar pelo pátio do Posto Rota 090, teria caído em buraco existente no local, ocasionando a quebra da caixa de câmbio do veículo; d) após o acionamento do seguro, o automóvel foi guinchado e levado à Oficina Amusa, em Castro/PR, permanecendo no local, mas a seguradora negou a cobertura sob o fundamento de que, após investigação, teria sido constatado uso quase exclusivo do veículo pela autora Silvana, diversa do condutor principal indicado na apólice; e) sustentam que a negativa é indevida, pois a divergência na apólice decorreu de falha da corretora, integrante da cadeia de fornecimento, não havendo má-fé dos segurados nem agravamento do risco; f) afirmam que as rés respondem objetiva e solidariamente pela falha na prestação do serviço, pela negativa de cobertura e pelo cancelamento unilateral da apólice; g) alegam que os danos materiais giram em torno de R$ 30.000,00, sem prejuízo de apuração por perícia técnica em engenharia mecânica, e que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, pois os autores ficaram sem o veículo segurado e passaram a ter sua rotina familiar e laboral prejudicada.  Formularam, em sede liminar, pedido para que as rés procedam ao imediato envio do veículo para reparo, com cobertura integral nos limites contratados, forneçam ou custeiem carro reserva pelo prazo mínimo de 15 dias ou, subsidiariamente, seja autorizado o depósito judicial da franquia contratual para viabilizar o início dos reparos, com fixação de multa diária.  Ao final, pugnam pela confirmação da tutela, condenação ao cumprimento da cobertura securitária e reparo do veículo e condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. A decisão de mov. 11.1 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que os requeridos promovam, solidariamente: a) o reestabelecimento imediato da cobertura securitária da apólice contratada, abstendo-se de qualquer efeito…

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