Processo 0002074-39.2026.4.05.8310

ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 28.ª Vara/PE, pratica-se o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista a PROPOSTA DE ACORDO apresentada pela autarquia ré (ID. retro), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, importando seu silêncio em não

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