Processo 0002075-81.2018.8.19.0032

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que figuram as partes em epígrafe. O valor exequendo inicial é de R$ 132,54 (cento e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal consolidou, no RE 1355208 as seguintes teses: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes

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