Processo 0002075-85.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586002083 NÚMERO ÚNICO: 0002075-85.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MANOEL VIANA DA SILVA ADV. : CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 17441-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE ADV. : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MANOEL VIANA DA SILVA EM FACE DE BANCO BMG S.A., NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVENDO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A CONSEQUENTE NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO PAPCARD OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, DETERMINANDO AO BANCO REQUERIDO A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE QUAISQUER DESCONTOS SOB TAL RUBRICA; B) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE DANO MATERIAL, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 1.896,20 (MIL OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS). OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO — DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO —, EXCLUSIVAMENTE PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 406, CAPUT E § 1º, C/C ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; C) CONDENAR O BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR FIXO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), UTILIZANDO-SE IGUALMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE EXCLUSIVO DE RECOMPOSIÇÃO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM AMPARO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOPESANDO O ZELO DOS PATRONOS DA AUTORA, A NATUREZA ALIMENTAR DA CAUSA E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.