Processo 0002076-17.2020.5.10.0802

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES AP 0002076-17.2020.5.10.0802 AGRAVANTE: ISBELLA SANTA CRUZ MELO E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1)       PROCESSO  : 0002076-17.2020.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2026 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR     : JUIZ CONVOCADO MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES AGRAVANTE: ISBELLA SANTA CRUZ MELO ADVOGADO : SÉRGIO DELGADO JÚNIOR ADVOGADO : CINEY ALMEIDA GOMES AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : EDERSON MARTINS DE FREITAS AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : EDERSON MARTINS DE FREITAS AGRAVADO : ISBELLA SANTA CRUZ MELO ADVOGADO : SÉRGIO DELGADO JUNIOR ADVOGADO : CINEY ALMEIDA GOMES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO       EMENTA   AGRAVO DE PETIÇÃO DAS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. Em respeito ao princípio da fidelidade ao título executivo (art. 879, § 1º, da CLT), a alegação de compensação ou dedução de valores deve ser arguida na fase de conhecimento, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula 48/TST. Dessa forma, se o título executivo judicial, ao determinar a incorporação de média remuneratória, silenciou sobre a possibilidade de abatimento de valores pagos pelo exercício de nova função comissionada, é vedado ao juízo da execução inovar e autorizar tal dedução. Configura-se indevida a compensação da prática do executado de utilizar a rubrica salarial correspondente à contraprestação de uma função atualmente exercida para quitar a condenação, devendo o abatimento se restringir aos valores pagos sob rubrica específica e inequívoca de cumprimento da ordem judicial. Agravo de petição do executado conhecido e não provido. Agravo de petição do exequente conhecido e provido.       RELATÓRIO   O juiz DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou improcedentes os embargos à execução. A exequente interpôs agravo de petição para postular a reforma da decisão quanto à dedução da parcela de adicional de função. O executado interpôs agravo de petição requerendo a compensação de verbas e alegando excesso de execução. Contraminutas apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 102, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório.       FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição.                   MÉRITO       AGRAVO DE PETIÇÃO DAS PARTES       DEDUÇÃO DE PARCELA INCORPORADA. COMPENSAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO   Na origem, a matéria foi assim decidida: "3.1. Embargos à execução O embargante alega que os valores apurados a título de média das gratificações das funções constantes dos cálculos estão majorados, uma vez que o acórdão manteve a sentença de origem, que acolheu os pedidos da embargada, observada a soma do salário atual, mais o valor da comissão perdida, que foi calculada em R$ 3.218,96, enquanto, a execução iniciou considerando uma média no importe de R$ 6.340,47 chegando até R$ 8.413,82. Sustentou que desde março/2021 incluiu na folha de pagamento da embargada a média incorporada e que o quantum devido diz respeito ao período anterior a tal inclusão, ou seja, de março/2019 a dezembro/2020, resultando pois, exagerada a execução no importe de R$ 804.755,70. Pugnou pelo…

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