Processo 0002076-86.2025.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0127156-94.2024.8.17.2001 EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADA: VERONICA MARIA DRAHOMIRO DUARTE RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO QUANTO AO ART. 535, § 3
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