Processo 0002076-89.2025.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0002076-89.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: EVERTON GOMES SOUSA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00dc874 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR EVERTON GOMES SOUSA CONTRA BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (em Recuperação Judicial) E OUTROS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, DECIDO: EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC C/C ART. 840, § 1º, DA CLT, OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, DA MULTA DO ART. 477 DA CLT  E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS RECLAMADAS; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS CONSTANTES NO MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: A) HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NA NR-31, CORRESPONDENTES A 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 90 (NOVENTA) MINUTOS DE TRABALHO, COM ADICIONAL DE 50%, SEM REFLEXOS, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, POR ANALOGIA AO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 71 DA CLT, OBSERVADOS OS LIMITES TEMPORAIS DO PEDIDO E DO CONTRATO DE TRABALHO (22/06/2021 A 02/08/2024); B) DIFERENÇAS DE PRÊMIO-PRODUÇÃO REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO A JULHO DE 2024, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) MENSAIS, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 457, § 2º, DA CLT, SEM REFLEXOS SOBRE DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENO AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS RÉS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A PARTE RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, SÚMULA 368 DO TST, ART. 46 DA LEI 8.541/92, ART. 12-A DA LEI 7.713/88, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, §3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS.  CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do…

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