Processo 0002076-92.2024.8.25.0063

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26575/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600802857 NÚMERO ÚNICO: 0002076-92.2024.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202456500956 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400846498 APELANTE - U.S.C.D.T.M........................................ ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE APELADO - A.C.D.C........................ ADVOGADO - NELSON SOBRAL BOMFIM - OAB: 6584/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA ROBÓTICA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSA ABUSIVA. DEVER DE RESSARCIMENTODAS DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. TEMA 1.365 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA ACINAR LOCALMENTE AVANÇADO, COM INDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL E LINFADENECTOMIA PÉLVICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA. A SENTENÇA CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENOU A OPERADORA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELO AUTOR COM A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NO VALOR DE R$ 42.000,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. A RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA TÉCNICA ROBÓTICA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS CONVENCIONAIS IGUALMENTE EFICAZES E COBERTAS CONTRATUALMENTE; DEFENDE A LICITUDE DA NEGATIVA, A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DISCUTE-SE: A) A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA ROBÓTICA PRESCRITA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO; B) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS; C) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ.2. NO CASO, O AUTOR FOI DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA PROSTÁTICA AGRESSIVA, TENDO COMO COMORBIDADES HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES MELLITUS E OBESIDADE GRAU II, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SEGUNDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA, JUSTIFICAM A ADOÇÃO DA VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA POR SER MAIS SEGURA E ADEQUADA AO QUADRO CLÍNICO, O QUE FOI POSTERIORMENTE CORROBORADO PELA PERÍCIA JUDICIAL.3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE ERA URGENTE E EMERGENCIAL, ANTE O RISCO CONCRETO DE PROGRESSÃO DA DOENÇA E PERDA DA JANELA DE CURA COM…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.