Processo 0002079-23.2010.8.14.0070
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0002079-23.2010.8.14.0070 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LUIZ GONZAGA LEITE LOPES REPRESENTANTE: LUCAS MARTINS SALES (OAB/PA 15580) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 33493348) interposto por LUIZ GONZAGA LEITE LOPES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos (IDs 8713706 e 32315320) proferidos pela Seção de Direito Pe
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