Processo 0002079-69.2025.5.12.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0002079-69.2025.5.12.0016 RECORRENTE: LARISSA VITORIA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LARISSA VITORIA DE ALMEIDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0002079-69.2025.5.12.0016  RECORRENTE: LARISSA VITORIA DE ALMEIDA E OUTROS (1)  RECORRIDO: LARISSA VITORIA DE ALMEIDA E OUTROS (1)      Recurso de Revista ROT 0002079-69.2025.5.12.0016 - 1ª Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. LARISSA VITORIA DE ALMEIDA ALINE SANTOS SONEGHET BARROS (ES20191) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA (ES19925) Recorrido:   Advogado(s):   ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA RAFAELA CATARINA ZANELLA GORNIACK (SC51266) RAYANA MOREIRA DE ALCANTARAS (SC48845) RECURSO DE: LARISSA VITORIA DE ALMEIDA INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente ao tema DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE, informo que há Tese Jurídica firmada pelo TST, no Tema 55 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo - IRR, nos seguintes termos: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 244, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1º, IV, 6º, 7º, I, 227, da Constituição Federal; 10, II, b, do ADCT. - violação do art. 500 da CLT. - divergência jurisprudencial . - Temas 55 e 134, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST;  Tema 497 do STF. A parte recorrente percorre a declaração de nulidade do pedido de demissão, por ausência de assistência  sindical, com deferimento da indenização substitutiva em razão da estabilidade provisória da gestante e a condenação da recorrida ao pagamento das verbas rescisórias na modalidade sem justa causa, multas dos arts 467 e 477 da CLT, danos morais e todas as demais verbas decorrentes. Sucessivamente, com a reforma da decisão, requer  a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15%, nos termos do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão: "Entretanto, Sua Excelência ficou vencido pela maioria dos membros deste Colegiado que seguiram o voto proferido por este redator designado pelos seguintes fundamentos: O caso concreto apresenta "distinguish" em…

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