Processo 0002082-33.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202561002092 NÚMERO ÚNICO: 0002082-33.2025.8.25.0009 REQUERENTE : SOPHIA DO ESPÍRITO SANTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE BOQUIM ADV. : PEDRO BARBOSA NETO FILHO - OAB: 9879-SE INTERESSADO : ANA BELIEUDES DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE: CONFIRMAR EM DEFINITIVO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 67-69, CONSOLIDANDO A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOQUIM/SE EM MANTER ATIVA A PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA REQUERENTE S. D. E. S., EM VALOR EQUIVALENTE À TOTALIDADE DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE SERIAM PERCEBIDOS PELA INSTITUIDORA FALECIDA. CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DO ÓBITO DA SEGURADA (24/12/2024) E A VÉSPERA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO (SETEMBRO DE 2025), DEVENDO OS VALORES SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A CONTAR DA DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO, CONDENO O REQUERIDO AO ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (PARCELAS VENCIDAS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC, DEVENDO TAL QUANTIA SER REVERTIDA EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. O MUNICÍPIO RÉU É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR PRERROGATIVA LEGAL (ART. 4º, I, DA LEI FEDERAL Nº 9.289/1996 C/C LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, HAJA VISTA QUE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO HISTÓRICA NÃO EXCEDE O PATAMAR DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE A DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 186, CPC) E O MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 180, CPC). INTIME-SE O REQUERIDO ELETRONICAMENTE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO.

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