Processo 0002083-31.2019.8.12.0028
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0002083-31.2019.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: J. A. L. Advogado: Júnior Fernando Fonseca (OAB: 14790/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ana Carolina L. M. Castro Vítima: M. M. R. RepreLeg: R. E. M. R. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE E CAUSA DE
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