Processo 0002083-53.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580002100 NÚMERO ÚNICO: 0002083-53.2025.8.25.0062 REQUERENTE : MANOEL BALBINO FELIX ADV. : BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: MANOEL BALBINO FELIX, QUALIFICADO NOS AUTOS, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE É PESSOA IDOSA, SEMIALFABETIZADA, TENDO SIDO SURPREENDIDO COM DESCONTOS EM SUA CONTA DENOMINADO ENC DESCOB CC, ONDE O REQUERENTE INFORMA QUE EM NENHUM MOMENTO SOLICITOU QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO, BEM COMO NÃO FEZ NENHUM PAGAMENTO E SE SURPREENDEU COM O DESCONTO, NO IMPORTE DE R$ 2,90 (DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELACIONADOS A COBRANÇA DE QUALQUER TÍTULO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. O RÉU CONTESTOU ÀS FLS. 67/97, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. NO MÉRITO, DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ALEGANDO QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA COM SEGURANÇA, MEDIANTE USO DE SENHA E/OU BIOMETRIA, E QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOI REVERTIDO EM FAVOR DO AUTOR. PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL. RÉPLICA ÀS FLS. 149/163, CUJA TEMPESTIVIDADE FOI CERTIFICADA EM 31/03/2026, REITERANDO OS TERMOS DA INICIAL E ENFATIZANDO A NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA CONTRATOS COM ANALFABETOS. O PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE DE SANEAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). 1. ANÁLISE DA PRELIMINAR 1.1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA) O RÉU ARGUIU A CARÊNCIA DE AÇÃO POR NÃO TER O AUTOR TENTADO RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. REJEITO A PRELIMINAR. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF) ASSEGURA O ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. A CONTESTAÇÃO APRESENTADA CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE LIDE E A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. 2. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO COMO PONTOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A EFETIVA EXISTÊNCIA E VALIDADE DE CONTRATO PREVENDO O DESCONTO ENTITULADO ENC DESCOB CC; A REGULARIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR, ACASO EXISTA CONTRATO; A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENHO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DEFERIDA (ART. 6º, VIII, DO CDC). CABE AO BANCO PROVAR QUE O CONTRATO É HÍGIDO E QUE O AUTOR ANUIU COM SEUS TERMOS. 4. PRODUÇÃO DE PROVAS DENTRO DESSE CONTEXTO E, BEM DELINEADO O ÔNUS PROBANDI, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDICAR QUAIS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR. ADVIRTO DE QUE, NA HIPÓTESE DE SILÊNCIO, O PROCESSO SERÁ JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. APÓS, CONCLUSOS.

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