Processo 0002084-33.2012.8.15.0301
TJPB • Inventário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Estado da Paraíba 3ª Vara Estadual de Sucessões SENTENÇA Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL. PARTILHA AMIGÁVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. VALIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR JUNTADO AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS COM A AVALIAÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO ITCMD E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Inventário judicial requerid
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