Processo 0002084-41.2025.8.25.0061

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202579002093 NÚMERO ÚNICO: 0002084-41.2025.8.25.0061 EXEQUENTE : CLEOVÂNDIA OLIVEIRA SANTOS ADV. : ALÍCIA VALÉRIA SANTANA OLIVEIRA - OAB: 13891-SE ADV. : ANA PAULA ALMEIDA MOURA ARGOLO - OAB: 13933-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE POCO VERDE ADV. : LUCAS MACHADO RIOS OLIVEIRA - OAB: 13339-SE SENTENÇA....: DIANTE DA DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, ENTENDO QUE, POR TODOS OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO LAUDO CONTÁBIL JUNTADO AOS AUTOS E CONSIDERANDO A EXPERTISE DO PROFISSIONAL PARA FAZÊ-LO, DEVE PREVALECER O CÁLCULO INDICADO, SENDO DEVIDA A QUANTIA ATUALIZADA DE R$ 41.956,45 (QUARENTA E UM MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). ASSIM, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, BEM COMO CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE RENÚNCIA AO VALOR A QUE EXCEDE AO TETO, DETERMINO QUE OFICIE-SEÀ DD. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE QUE PROCEDA À REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO NOS TERMOS DO §1º DO ART. 910 DO CPC, EM FAVOR DA EXEQUENTE, NO VALOR DE R$ 41.956,45 (QUARENTA E UM MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). DEVERÁ AINDA SER OBSERVADO O DESTAQUE DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), ABATIDO DO VALOR MENCIONADO ACIMA, EM FAVOR DA ADVOGADA QUE REPRESENTA A EXEQUENTE NO PRESENTE FEITO. DESTA FEITA, PERCEBO QUE O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO DE 1º GRAU POR ESTE MAGISTRADO SE EXAURIRÁ COM A COMPETENTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E OFÍCIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, VISANDO O PAGAMENTO DO CRÉDITO RECONHECIDO, AGUARDANDO-SE SOMENTE O PAGAMENTO NA ORDEM ESTABELECIDA EM LEI. PELO EXPOSTO E NÃO EXISTINDO CAUSA QUE JUSTIFIQUE A CONTINUIDADE DO PRESENTE FEITO, EXTINGO O PROCESSO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVE A SECRETARIA OBSERVAR SE TODAS AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A CONFECÇÃO DO PRECATÓRIO ENCONTRAM-SE NOS AUTOS, E, CASO FALTE ALGUMA PEÇA, DEVE INTIMAR A PARTE INTERESSADA PARA PROCEDER A JUNTADA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INCLUSIVE, ADVERTINDO À PARTE INTERESSADA QUE, EM CASO DE OMISSÃO, O PROCESSO PODERÁ SER ARQUIVADO SEM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HAVENDO PLEITO POSTERIOR DE RENÚNCIA AO TETO E CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE RPV, EXPEÇA-SE, CERTIFICANDO NOS AUTOS. CUMPRA-SE COM A DEVIDA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, TÃO LOGO, SEJA JUNTADO AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SENDO A EXEQUENTE INTIMADO PARA JUNTAR EVENTUAIS DOCUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS E NÃO HAVENDO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. APÓS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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