Processo 0002085-36.2025.8.12.0110

Posto isso, não acolho os Embargos de Declaração (fls. 158-160) opostos por Alan de Oliveira Silva Ltda ME em face da sentença prolatada nos autos (fls. 147-152). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55, Lei 9.099/95). Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Tog

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.