Processo 0002086-60.2023.8.25.0035

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202370002132 NÚMERO ÚNICO: 0002086-60.2023.8.25.0035 REQUERENTE : ROSICLEIDE SANTANA DOS SANTOS ADV. : GLEISON OTAVIO BATISTA ALVES - OAB: 12543-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIG S.A. ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO....: DECISÃO I- RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DA PARTE REQUERIDA, NA QUAL SE BUSCA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ALEGADAMENTE CONTRAÍDA. O PROCESSO FOI INSTRUÍDO COM ACERVO DOCUMENTAL SIGNIFICATIVO E ROBUSTO, COMPREENDENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS QUE PERMITEM A ADEQUADA COMPREENSÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS E A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO SEGURO ACERCA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. É O QUE IMPORTA RESSALTAR. II - DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL A ANÁLISE MINUCIOSA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE AS ALEGAÇÕES DAS PARTES JÁ SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE ARTICULADAS E FUNDAMENTADAS NAS PETIÇÕES APRESENTADAS AO LONGO DO FEITO, CONSTITUINDO VERDADEIRO REPOSITÓRIO FÁTICO-JURÍDICO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. COM EFEITO, EM AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, A PROVA DOCUMENTAL ASSUME PAPEL PREPONDERANTE, SENDO GERALMENTE SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE QUESTÕES DE NATUREZA CONTRATUAL OU OBRIGACIONAL. ORA, O DEPOIMENTO PESSOAL, CONQUANTO CONSTITUA MEIO DE PROVA LEGÍTIMO, NÃO SE JUSTIFICA QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JÁ RESTARAM ADEQUADAMENTE ESCLARECIDAS ATRAVÉS DAS MANIFESTAÇÕES ESCRITAS DA PRÓPRIA PARTE E DO ROBUSTO CONJUNTO DOCUMENTAL JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. ASSIM, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, NAS PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS, CONFIGURARIA MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ CONSIGNADAS, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMIA JUDICIÁRIA, SEM AGREGAR QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE AO CONJUNTO INSTRUTÓRIO. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE O DEPOIMENTO PESSOAL TEM POR ESCOPO PRIMORDIAL O ESCLARECIMENTO DE PONTOS CONTROVERTIDOS OU OBSCUROS DA DEMANDA, FINALIDADE QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA ANTE A CLAREZA E SUFICIÊNCIA DAS MANIFESTAÇÕES JÁ OFERECIDAS PELA PARTE AUTORA E DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. NESSE SENTIDO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CONFERE AO MAGISTRADO AMPLOS PODERES PARA INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS DESNECESSÁRIAS, PROTELATÓRIAS OU IMPERTINENTES. INDEFIRO, PORTANTO, O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA, PELOS FUNDAMENTOS QUE PASSO A EXPOR. III - DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ANUNCIO O JULGAMENTO DA PRESENTE LIDE, CONSIDERANDO QUE O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS REVELA-SE SUFICIENTE E ADEQUADO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL ACERCA DOS FATOS CONTROVERTIDOS. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ATINGIU SEU ESCOPO, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA CAUSA JÁ SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE CARREADOS AOS AUTOS, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO, ALIADO ÀS ALEGAÇÕES ARTICULADAS PELAS PARTES, OFERECE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA O JULGAMENT

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