Processo 0002087-39.2025.8.12.0002

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 635, caput, do Código de Nomas da CGJ-TJMS e no artigo 46, inciso II, da Lei n.º 12.594/2012, declaro extinta a presente execução de medida socioeducativa a aplicada ao socioeducando G. C. DA S. [...], ante a realização de sua finalidade. Via de consequência,

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