Processo 0002087-98.2025.8.25.0027

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202550100471 NÚMERO ÚNICO: 0002087-98.2025.8.25.0027 EXEQUENTE : BRITO, INHAQUITE, ARAGÃO, ANDRADE E ADVOGADOS ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE : LAIS BARRETO BARBOSA ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ESTANCIA PROC. : GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO SENTENÇA....: ...ASSIM, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO ENCERROU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO RESPECTIVO, MEIO LEGAL INDISPENSÁVEL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CPC. REMETAM-SE OS AUTOS À DIVISÃO DE APOIO E RECEPÇÃO DE PRECATÓRIOS (DARP), OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS CONTIDOS NO CONTRATO DE HONORÁRIOS/PROCURAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS PARA FINS DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS DO CAUSÍDICO. QUANTO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: EXPEÇA-SE A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM NOME DE BRITTO, INHAQUITE, ARAGÃO, ANDRADE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, NO VALOR DE R$3.961,29, REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 02 MESES, SEM HAVER O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE (BANESE) A FIM DE QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DO MONTANTE EM EXECUÇÃO, QUAL SEJA, R$3.961,29, NAS CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA. QUANDO DA REALIZAÇÃO DO SEQUESTRO, DEVERÁ O VALOR CONSTRITO SER TRANSFERIDO PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO. É OPORTUNO RESSALTAR QUE FICAM EXCLUÍDAS DA PRESENTE DETERMINAÇÃO AS VERBAS QUE TENHAM ORIGEM E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA (“VERBAS CARIMBADAS”), COMO É O CASO DAS PROVENIENTES DO FUNDEB E DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS. COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO, INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS ATIVOS FINANCEIROS TORNADOS INDISPONÍVEIS, NA FORMA ANÁLOGA AO DISPOSTO NO ART. 854, §§2º E 3º, DO CPC. EM NADA SENDO INFORMADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ LIBERATÓRIO DA QUANTIA SEQUESTRADA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE BRITTO, INHAQUITE, ARAGÃO, ANDRADE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, INTIMANDO-LHE TÃO LOGO ASSINADO NO SISTEMA, PODENDO SER REALIZADO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, DESDE QUE SE INDIQUE A CONTA. CASO HAJA ALGUMA ANORMALIDADE NO CURSO PROCESSUAL, VOLVAM-ME CONCLUSOS. ANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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