Processo 0002088-64.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800062 NÚMERO ÚNICO: 0002088-64.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE ANDERSON COSTA DANTAS ADV. : CLARIANE MARIA OLIVEIRA LISBOA - OAB: 16476-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA REQUERIDO : SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DA CULTURA - SEDUC DECISÃO....: PROCESSO Nº 202511800062 (LN) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM 12/04/2026 (FLS. 440/443) CONTRA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 05/04/2026 (FLS. 411/423), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OMISSÃO/OBSCURIDADE NA REFERIDA DECISÃO, REFERENTE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA NO DISPOSITIVO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO PARA ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. A PRETENSÃO AUTORAL CONSISTIU EM CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, TENDO SIDO SOMENTE ACOLHIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RECOLOCAÇÃO DO AUTOR NO CERTAME EM QUESTÃO, DE MODO QUE, PELO ART. 85, §2º, CPC, O CRITÉRIO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA SE MOSTRA O CRITÉRIO APLICÁVEL. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS PRESENTES AUTOS, PASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA A CONSTAR NOS SEGUINTES TERMOS: PROCESSO Nº 202511800062 (LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: JOSÉ ANDERSON COSTA DANTAS RÉU: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR JOSÉ ANDERSON COSTA DANTAS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA “QUE O AUTOR CONTINUE A PARTICIPAR SUB JUDICE PARA FINS DE EVENTUAIS PREJUÍZOS, INCLUSIVE A TÍTULO DE NOMEAÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O DESLINDE PROCESSUAL ”. O AUTOR RELATA QUE PARTICIPA(OU) DO PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE APOIO ESCOLAR, REGIDO PELO EDITAL N. 15/2024 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERGIPE, E QUE SE INSCREVEU COMO CANDIDATO NA QUALIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), MAS SEU REQUERIMENTO FORA INDEFERIDO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SUSTENTA QUE É QUE É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (CID 10: G653 - LESÃO DO NERVO RADIAL) E QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA É EQUIVOCADA, JÁ QUE ANEXOU TODA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA SUA CONDIÇÃO. AO FINAL, PEDE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA “3.1 O RECONHECIMENTO E COLOCAÇÃO DO CANDIDATO NAS REFERIDAS VAGAS RESERVADAS, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É PESSOA COM DEFICIÊNCIA; 3.2 AL

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.