Processo 0002094-86.2024.8.25.0072

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21417/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821570 NÚMERO ÚNICO: 0002094-86.2024.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202483001356 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MARIA AUXILIADOURA DOS SANTOS ADVOGADO - REBEKA LYCIA BRITO DOS SANTOS - OAB: 15439/SE APELADO - UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ADVOGADO - MICKAEL SILVEIRA FONSECA - OAB: 71832/DF EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POR FRAUDE DE ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. IRDR Nº 202500622162. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.2. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO RÉ E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A AUTORA APELOU REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA MODALIDADE IN RE IPSA, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS POR VINCULO ASSOCIATIVO INEXISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, FIRMADA NO IRDR Nº 110, ESTABELECE QUE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ORIUNDOS DE FRAUDES PRATICADAS POR ASSOCIAÇÕES, GERAM DANO MORAL IN RE IPSA.6. A MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO. A OCORRÊNCIA DE QUATRO DESCONTOS DE BAIXO VALOR EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO SEVERO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 1.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.7. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, CONDENANDO A ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO E ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSOS PARA DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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