Processo 0002095-17.2010.4.01.3806

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RECURSO CÍVEL Nº 0002095-17.2010.4.01.3806/MG RECORRENTE : NEWTON RAYMUNDO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDREIA AMARAL PEREIRA SILVA (OAB MG117170) RECORRENTE : ALAN PATRICK RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDREIA AMARAL PEREIRA SILVA (OAB MG117170) RECORRENTE : ALINE RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDREIA AMARAL PEREIRA SILVA (OAB MG117170) DESPACHO/DECISÃO NEWTON RAYMUNDO DE ARAÚJO e outros opuseram embargos declaratórios contra a decisão do evento 63, que negou provimento ao seu recurso inominado e manteve a sentença de improcedência. A parte embargante alega omissão quanto ao direito de prosseguimento da ação individual na hipótese de não adesão ao acordo coletivo. Aponta também contradição interna na decisão ao julgar improcedente o pedido e, ao mesmo tempo, assegurar o direito de aderir ao acordo na origem. Sustenta que o feito deve ser adequado ao entendimento do Tribunal para que a Caixa Econômica Federal seja intimada a apresentar proposta de acordo ou para que o processo seja sobrestado. Requer o provimento do recurso com efeitos modificativos ou, de forma subsidiária, o prequestionamento dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, além dos fundamentos constitucionais sobre acesso à justiça. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos, visto que tempestivos. A improcedência do pedido judicial de cobrança de expurgos inflacionários decorre diretamente do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165. Desse modo, a ressalva contida no dispositivo, garantindo à parte autora a faculdade de aderir ao acordo coletivo homologado na origem, não configura contradição interna, mas sim o fiel cumprimento das balizas fixadas pela Suprema Corte, que condicionou o recebimento de valores à adesão voluntária aos termos do pacto coletivo. A improcedência do pedido judicial resistido reflete a aplicação estrita do precedente vinculante, ao passo que a faculdade de adesão administrativa ao acordo coletivo representa a via consensual homologada, sendo institutos perfeitamente compatíveis e harmônicos. Sobre a constitucionalidade dos planos econômicos e a necessidade de adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, o Supremo Tribunal Federal fixou diretriz de observância obrigatória. TEMA 284: 1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado. No que tange à alegada inviabilidade técnica da plataforma digital de acordos, cumpre registrar que eventuais dificuldades sistêmicas, operacionais ou burocráticas enfrentadas pelos poupadores para a formalização da avença por meio do sistema eletrônico oficial não constituem omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar o acolhimento de embargos de declaração. Trata-se de questão estritamente operacional que deve ser solucionada…

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