Processo 0002095-25.2022.8.25.0013

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202265002110 NÚMERO ÚNICO: 0002095-25.2022.8.25.0013 REQUERENTE : FRANCIELY SANTOS FERNANDES ADV. : HOSEARA BARRETO DE ANDRADE - OAB: 6099-SE INTERDITANDO(A) : MOIZES JANUARIO DOS SANTOS ADV. : LUCIANA DE JESUS ALMEIDA - OAB: 12127-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) DEFIRO A INCLUSÃO DE AROTEILDE ALVES DOS SANTOS BATISTA NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, EM POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO À SRA. FRANCIELY SANTOS FERNANDES. B) MANTENHO A NOMEAÇÃO DA ADVOGADA DATIVA OUTRORA NOMEADA, DRA. HOSEARA BARRETO DE ANDRADE (OAB/SE 6.099), QUE PERMANECERÁ ATUANDO NO FEITO COMO ADVOGADA DA SRA. AROTEILDE ALVES DOS SANTOS BATISTA. A ADVOGADA DATIVA DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO IMEDIATAMENTE COM A NOVA REQUERENTE PARA FINS DE ALINHAMENTO E ORIENTAÇÃO PROCESSUAL. C) DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO A REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL VOLTADO À ANÁLISE DA SRA. AROTEILDE ALVES DOS SANTOS BATISTA. PROMOVA-SE O AGENDAMENTO DO ESTUDO SOCIAL POR MEIO DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL, CERTIFICANDO-SE A PROVIDÊNCIA NOS AUTOS. APRESENTADO O LAUDO SOCIAL, INTIMEM-SE AS PARTES, O MP E O CURADOR ESPECIAL, ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE. D) ESCLAREÇO, DESDE JÁ, QUE O DEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA SRA. AROTEILDE ALVES DOS SANTOS BATISTA NO POLO ATIVO NÃO IMPLICA SUA NOMEAÇÃO IMEDIATA COMO CURADORA. A EFETIVA SUBSTITUIÇÃO E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO TERMO DE CURATELA EM SEU FAVOR FICAM ESTRITAMENTE CONDICIONADAS À REALIZAÇÃO E AO RESULTADO FAVORÁVEL DO NOVO ESTUDO SOCIAL ORA DETERMINADO, BEM COMO A POSTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. E) DETERMINO QUE A SRA. FRANCIELY SANTOS FERNANDES PERMANEÇA NO EXERCÍCIO DO ENCARGO DE CURADORA PROVISÓRIA DO SR. MOIZES JANUARIO DOS SANTOS, MANTENDO TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS, DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE DEVERES DE ASSISTÊNCIA A ELE INERENTES. A REFERIDA CURADORA PROVISÓRIA SÓ SERÁ LEGALMENTE EXONERADA DE SUAS FUNÇÕES APÓS A FORMAL NOMEAÇÃO DE SUA SUBSTITUTA E A RESPECTIVA ASSINATURA DO NOVO TERMO DE COMPROMISSO, A FIM DE EVITAR O DESAMPARO JURÍDICO, MATERIAL E ASSISTENCIAL DO INCAPAZ DURANTE ESTA FASE DE TRANSIÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.

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