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Adao da Mota Bastos — Processo 0002096-76.2006.8.14.0045

Processo 0002096-76.2006.8.14.0045 · TJ do Pará

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Pará · 19/05/2026

DECISÃO Vistos., Trata-se de manifestação apresentada pela requerida, ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR 08 DE MARÇO, nos autos do processo nº 0002096-76.2006.8.14.0045, por meio da qual requer o reconhecimento definitivo da incompetência absoluta deste Juízo Estadual e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Agravo de Instrumento nº 0025320-62.2015.4.01.0000. A parte requerente sustenta que a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a co

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